O SINPEN/MT esteve em audiência realizada nesta data (29/09) às 11hs no Tribunal Regional do Trabalho, em razão da Reclamação Pré-processual, Processo nº 0000246-29.2023.5.23.0000, interposta pelo SINDESSMAT – Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso, para tratativa quanto a Convenção Coletiva 2022/2023 e o pagamento do piso salarial, em atenção à decisão liminar proferida no ADI 7.222 em tramite do STF.
No procedimento apresentado o sindicato laboral relata sobre os prejuízos que serão ocasionados pela aplicação integral e imediata do piso salarial no setor privado, e menciona que: “em relação ao estado, que está vivenciando situação preocupante, pois a Unimed Cuiabá, maior operadora de plano de saúde da região, e que detém 60% do mercado de saúde suplementar, está passando por sérios problemas financeiros, a pior crise da sua história, que acarretou, até mesmo, a deflagração de direção fiscal por parte da ANS.” e relata que: “na aplicação imediata do piso da enfermagem que trará aumento exponencial nos custos dos hospitais em um momento de crise na saúde privada do Estado com sérios riscos aos empregos e à assistência à saúde da população.”
Participaram da audiência os representantes da diretoria e do jurídico de ambos os sindicatos, ocasião em que fora exposto sobre as negociações realizadas entre as entidades, com a proposta inicial do sindicato patronal de pagamento do piso salarial em 5 anos, a qual foi recusada pelos trabalhadores em assembleia, visto que o piso salarial vem de uma luta histórica da categoria e apesar da Lei ter sido promulgada em 2022, ainda não recebem o piso como estabelecido.
Diante disso, com objetivo de propiciar a uma solução da questão, o Sindicato patronal se comprometeu a encaminhar nova proposta ao Sindicato dos empregados, até o dia 06/10/2023, que será apresentada para análise e votação da categoria.
A nova audiência ficou designada para o dia 25/10.
Clique aqui para visualizar >>> Ata de Audiência – RPP nº 0000246-29.2023.5.23.0000
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