O Presidente do SINPEN/MT Dejamir Soares fez uso da

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Na noite desta terça feira 19/05/2015 as 20h00min horas na Câmara Municipal de Cuiabá, O Presidente do SINPEN/MT Dejamir Soares fez uso da “Tribuna Livre” em espaço cedido pelo Vereador Adilson Levante.

Nesta Tribuna o Presidente do SINPEN/MT, apresentou e defendeu um projeto de Lei que garante a todas as Contratadas e Comissionada da Enfermagem o direito ao gozo da Licença Maternidade de 06 (seis) meses, da mesma maneira que hoje já é concedida as Estatutárias.

Soares apresenta como base de defesa, um parecer jurídico da PGM/MUNICIPIO DE CUIABÁ, assinada pelo Procurador Luiz Junior que homologa , pacifica este direito e orienta que seja incluso no Estatuto do Servidor público; e ainda, o mesmo utiliza como justificativa inúmeras decisões dos TJ´S de vários estados incluindo uma decisão recente do TJ/MT que garante a inserção deste benefício.

Soares informa por último, que inúmeras Profissionais de Enfermagem Contratadas tem conseguido este direito com o auxilio do Sindicato, o ruim, é que necessita ir ao Sindicato, pegar cópia do processo que gerou a jurisprudência, elaborarem e encaminharem os seus processos junto a administração pública o que demanda morosidade.

O que Soares quer junto a este projeto de Lei sob a autoria do Vereador Adilson Levante, é que o mesmo se torne um benefício de fácil acesso a todas as servidoras do município de Cuiabá.

 

Fonte: Sinpen

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