A PGM CUIABÁ, ao acionar os mais de 800 servidores públicos de diversas Secretarias e Profissões através de um comunicado, está apenas cumprindo uma determinação do TCE (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO). Nesta determinação do TCE junto a PGM, eles querem saber se as pessoas que tem mais de um emprego estão cumprindo a jornada de trabalho e se essa carga horária não extrapola as 70 horas hj aceita pelo STJ.
Então aqueles que tiverem os seus nomes na lista deverão fazer o seguinte processo:
1 – Tirar cópia de holerite de cada emprego que possui;
2 – Fazer uma declaração de próprio punho dizendo a hora que trabalha e justificando que não há incompatibilidade de horário e que você consegue desenvolver perfeitamente as suas atividades sem nenhum prejuízo a quem quer que seja.
Exemplo: Pela manhã trabalho na Santa Casa faço 36 horas, a noite trabalho no HPSMC 30 ou 40 horas…Evidencie que não há choque de horário.
3 – De posse de holerites e declaração, você terá que se deslocar até a PGM/CUIABÁ no segundo andar- CORREGEDORIA; e protocolar ali.
De posse destas informações, a PGM, vai analisar caso a caso e fazer uma defesa dos seus servidores junto ao TCE.
Estas informações foram me repassadas ontem quando me desloquei a PGM em busca de informações.
Atenciosamente: Dejamir Soares – SINPEN/MT
Cuiabá 03 de novembro de 2016.
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