Pleno anula TAG da Saúde e reclama do não cumprimento dos prazos

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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu reincidir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) celebrado entre o governo e a secretaria estadual de Saúde, cujo objeto foi a adequação das políticas públicas relacionadas à atenção básica, à assistência farmacêutica e à regulação assistencial no Estado.

Conforme o relator, presidente do TCE Antônio Joaquim, o TAG previa uma resolução de problemas detectados na auditoria realizada no governo anterior, sob Silval Barbosa (PMDB), a qual remontava 54 irregularidades.

 

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