Na manhã desta quarta (11/11), aconteceu mais uma reunião sobre a Nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), publicada pelo Ministério da Saúde (MS). A Nova PNAB tem recebido críticas por parte do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e movimentos sociais, já que flexibiliza pontos que deveriam ser prioritários. A expectativa é que, na próxima semana, o Senado também protocole um projeto de decreto para anular a portaria. A reunião aconteceu na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Após o projeto de decreto legislativo, protocolado por 20 deputados na última terça (03/10), senadores devem fazer o mesmo pela revogação da Nova PNAB, pactuada pela Comissão Intergestora Tripartite (CIT), composta por Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e MS. O encontro hoje ocorreu após reunião com o ministro da saúde, Ricardo Barros, no dia 4 de outubro, onde as cinco principais críticas foram explicitadas. Porém, o ministério continua sem acatar as críticas.
“Essa política é um prejuízo não só para os agentes de saúde, mas para todos os usuários. Próxima terça (17/10), o Senado também deve protocolar um projeto de decreto contra a Nova PNAB”, afirmou a presidenta da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Ilda Angélica Correia. A situação tem sido preocupante visto que muitos agentes de saúde têm denunciado que estão sofrendo as consequências da Nova PNAB, sendo demitidos de seus postos.
Para Ronald dos Santos, presidente do CNS, toda a mobilização e as críticas estão acontecendo devido à falta de diálogo do MS diante da pauta. “Quando não há escuta, há necessidade de buscarmos outros mecanismos. Por isso fomos pedir ajuda ao parlamento para barrar a Nova PNAB”. Allan Nuno, representante do Departamento de Atenção Básica do MS, disse que os cinco pontos criticados serão levados à próxima reunião da CIT, marcada para 26 de outubro. “Até o momento não haverá revogação, embora haja disposição para o debate”.
A seguir, as 5 principais críticas à Nova PNAB:
1. FINANCIAMENTO
A Nova PNAB flexibiliza a implementação das equipes de atenção básica, que agora podem ser criadas fora da estratégia da saúde da família, abrindo mão da prioridade do financiamento indutivo.
2. NÚMERO MÍNIMO DE AGENTES
A Nova PNAB orienta para a retirada a obrigatoriedade de um número mínimo de Agentes Comunitários de Saúde nas Equipes de Saúde da Família, fragilizando o profissional e a cobertura dos territórios.
3. ATRIBUIÇÕES COMPARTILHADAS
A Nova PNAB, propõe que algumas das atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias sejam compartilhadas. Porém, os profissionais da área discordam, visto que as formações são diferentes para cada área.
4. PADRÃO MÍNIMO
A Nova PNAB orienta que as equipes de atenção básica realizem apenas um pacote mínimo de serviços. A medida pode reduzir a oferta aos usuários, já que desobriga as equipes e municípios de oferecerem além do pacote mínimo.
5. CONTROLE SOCIAL
A Comissão Intergestora Tripartite (CIT), composta por Conass, Conasems e Ministério da Saúde, publicou a portaria sem levar em consideração os apontamentos destacados pelo CNS e sem garantir o amplo debate da pauta.
Ascom CNS
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Data de publicação: 11/10/2017
Ministério da Saúde divulga nota sobre decisão da Justiça a respeito da atuação dos enfermeiros na atenção básica
O Ministério da Saúde entende que a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é essencial para garantir o acesso de toda a população brasileira ao cuidado em saúde e que sua implementação em todos os municípios do Brasil depende da atuação da equipe multiprofissional.
A decisão da Justiça Federal de Brasília, na última semana, movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), proíbe enfermeiros de requisitar consultas e exames complementares na atenção básica e de renovarem receitas médicas, segundo o argumento de que essas atividades seriam atividades profissionais exclusivas dos médicos.
Esta decisão impacta diretamente no funcionamento das unidades básicas de saúde e na garantia do acesso da população. O SUS oferta suas ações e serviços de saúde a partir da atuação de equipes multidisciplinares, formadas por profissionais e trabalhadores de diversas áreas, ampliando a capacidade de resolução do atendimento assistencial.
Assim, para manter as atividades previstas na nova Política Nacional de Atenção Básica e garantir a assistência à população, o Ministério da Saúde vai apresentar os subsídios necessários para que a Advocacia Geral da União (AGU) possa recorrer da decisão.
O Ministério da Saúde defende a atuação dos enfermeiros e entende que eles desempenham um papel fundamental no cuidado em saúde, sendo que estas atividades já são desempenhadas pelos enfermeiros há pelo menos 20 anos.
Estes profissionais são essenciais em vários programas e políticas do Sistema Único de Saúde (SUS), como nas ações de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis – combate à sífilis –, no programa de controle de hipertensão, diabetes e acompanhamento do pré-natal, entre outros. É o enfermeiro, por exemplo, que solicita o exame complementar para confirmação da gravidez.
A Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que estabelece a revisão de diretrizes da PNAB no âmbito do SUS e regulamenta as atividades exercidas na Atenção Básica, inclusive dos enfermeiros, foi amplamente debatida durante dois anos, incluindo a realização de consulta pública, onde participaram profissionais da área, pesquisadores, gestores, associações e conselhos de saúde, tendo sido aprovada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), fórum que reúne representantes das secretarias estaduais e municipais de saúde de todo o país.
Acabou agora a pouco uma reunião com João Salame Diretor da Atenção Básica do Ministério da Saúde. Nesta reunião da qual eu participei ficou acertado que o MS junto a Advocacia Geral da União irão derrubar essa liminar na próxima semana.
Dejamir Soares – Presidente do Sinpen-MT
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