Ação na Justiça quer obrigar intervenção na Santa Casa

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Médico e deputado estadual, Lúdio cabral (PT) ingressou com uma ação popular na Justiça de Mato Grosso, para obrigar o prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) a intertivir no hospital filantrópico Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá.

De acordo com o parlamentar, a ação é urgente por conta do “perigo iminente e de calamidade pública da saúde do Município de Cuiabá/MT”.

“Que seja determinado que o Município de Cuiabá/MT realize ato de requisição administrativa da Sociedade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, requisitando todo seu pessoal, instalações, dependências, instrumentos e medicamentos, a fim de anular ato omissivo lesivo ao patrimônio público, ao patrimônio histórico, a moralidade administrativa, bem como a saúde da coletividade, para o restabelecimento de atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente e de calamidade pública da saúde do Município de Cuiabá/MT”, diz trecho do pedido protocolado nesta sexta-feira (5).

Lúdio Cabral ainda diz em seu pedido que o fechamento da Santa Casa é um ato de omissão e causou “lesividade ao patrimônio público, ao patrimônio histórico, a moralidade administrativa, ao direito do consumidor e ao direito de toda coletividade, fazse necessário realizar-se a requisição administrativa”.

“A requisição administrativa um dos atos intervenientes do Estado é um instituto que mitiga o direito de propriedade e possui previsão constitucional”, diz outro trecho do pedido.

Lúdio justifica em seu pedido que Emanuel Pinheiro, de acordo com a Constituição, seria o gestor pleno do Sistema Único de Saúde (SUS) dentro da capital Mato-grossense, “incluindo a gestão sobre os prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS, independente da sua natureza jurídica ou nível de complexidade”.

Com isso, Emanuel Pinheiro seria o responsável por garantir o atendimento da saúde “para sua população e para a população referenciada por outros municípios, disponibilizando serviços necessários para a garantia de acesso, como também em a prerrogativa de receber, diretamente no Fundo Municipal de Saúde, o montante total de recursos federais correspondente ao limite financeiro programado para o município”, diz outro trecho do pedido.

O parlamentar ainda lembra do perigo de dano e prejuízos experimentados pela população, por mais célere que o processo possa ser.

Além da intervenção, Lúdio quer a citação de todos os envolvidos e que o Ministério Público se manifeste nos autos.

A Santa Casa de Misericórdia está fechada desde março por falta de recursos financeiros. Enquanto a direção do hospital diz que possui 6 meses de repasses atrasados, a prefeitura salienta que não existem atrasos.

FONTE: FOLHAMAX

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